CÂMARA DE SANTA LUZIA APROVA PROJETO QUE GARANTE O PISO DA ENFERMAGEM
A Câmara de Santa Luzia aprovou nesta sexta-feira (29), em reunião extraordinária o projeto 166/2023 que garante o pagamento do piso nacional da enfermagem. O PL regulamenta o valor de assistência financeira repassado pelo Governo Federal e cumpre com a Lei Federal 14.343 de 2022 que instituiu o piso nacional de enfermagem. O prefeito de Santa Luzia já sancionou o projeto e nos próximos dias os servidores já vão receber seus vencimentos com o novo piso.
O autor do anteprojeto de lei o vereador Junin do Lau, argumenta que o piso salarial é fruto de uma luta de décadas da categoria. “Além dos médicos, são eles que estão sempre de prontidão nos momentos em que estamos mais vulneráveis. Durante a pandemia, por exemplo, eles arriscaram a própria vida
em benefício dos pacientes”, justifica.
O presidente da Câmara vereador Waguinho Andrade, disse que a casa mais uma vez cumpriu com a sua missão. “O projeto foi enviado na quinta-feira (28), prontamente marcamos as reuniões extraordinárias para que o PL fosse votado da forma mais ágil possível. Uma vitória dos profissionais da saúde e de toda
Santa Luzia. O que for bom para o nosso povo vai ser sempre prioridade para nós”, afirmou o presidente.
O vereador Wander Carvalho, que anunciou em primeira mão que a Prefeitura enviaria o projeto para a Câmara comemorou a aprovação. “Hoje é um dia histórico aqui nesta casa. Aprovamos rapidamente o projeto que os profissionais tanto lutaram. Esses trabalhadores que sacrificam suas vidas para
cuidar da nossa e que foram tão sacrificados e exigidos durante a pandemia.Parabéns. Muito merecido”, disse Wander.
A luta
Em julho de 2022, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 124, que estabelecia um piso salarial para a categoria em nível nacional. E em agosto de 2022 aprovou o piso nacional da enfermagem (lei 14.434/2022), no mês seguinte, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação da lei, alegando que o Congresso não apontou a fonte dos recursos, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e o impacto financeiro. Em dezembro de 2022, Senado e Câmara dos Deputados promulgaram a
Emenda Constitucional 127, que prevê repasse de um Fundo Social da União aos entes federados a fim de viabilizar o pagamento. Os recursos foram arrecadados da exploração do petróleo. A lei 14.581/2023 sancionada em maio, permite ao governo federal transferir R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o novo piso da enfermagem.
Em julho, o STF definiu que o piso deve ser pago a servidores da União, dos estados, dos municípios e de entidades que atendam 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde. O pagamento está condicionado a repasses do governo federal e é proporcional à carga horária de 8 horas diárias e 44 horas semanais de trabalho. No setor privado prevalece a exigência de negociação sindical coletiva. Se não houver acordo, o piso deve ser pago conforme fixado em lei: R$ 4.750 para profissionais de enfermagem; R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras.
